Representantes da Wetlands International Brasil e da Mupan – Mulheres em Ação no Pantanal participaram, na quarta-feira (10), em Brasília (DF), da cerimônia de lançamento do conjunto de medidas anunciadas pelo Governo Federal para fortalecer a proteção ambiental, a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável no país. 

O evento, realizado em celebração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, reuniu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, autoridades, gestores públicos, organizações da sociedade civil e representantes de instituições que atuam na agenda socioambiental brasileira. 

A diretora executiva da Wetlands International Brasil e diretora técnico-científica da Mupan, Rafaela Nicola, e a diretora-geral da Mupan e coordenadora de Políticas da Wetlands International Brasil, Áurea Garcia, acompanharam os anúncios, reforçando a importância da participação da sociedade civil nos espaços de construção e monitoramento das políticas públicas ambientais. 

Entre as medidas apresentadas estão a assinatura de seis decretos e a sanção de dois projetos de lei voltados ao enfrentamento das mudanças climáticas, à conservação dos biomas brasileiros, à restauração ambiental e ao fortalecimento de mecanismos de financiamento para a proteção da natureza. 

Um dos destaques foi a sanção da lei que institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga, iniciativa que busca recuperar áreas degradadas, ampliar a produção sustentável de alimentos, fortalecer a segurança hídrica e estimular a bioeconomia na região. 

Também foram anunciadas medidas para agilizar o repasse de recursos a estados e municípios por meio do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), especialmente para ações de combate aos incêndios florestais e de fortalecimento da gestão ambiental. 

Os anúncios incluíram ainda investimentos destinados à transformação ecológica do país, com recursos provenientes do Fundo Clima, do Fundo Amazônia e do programa ARPA Comunidades, direcionados à restauração ambiental, à conservação da biodiversidade e ao fortalecimento das cadeias da sociobioeconomia. 

A agenda também contemplou a criação do Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, em Rondônia, e a ampliação do Parque Nacional Serra das Confusões, no Piauí, medidas que fortalecem a conectividade ecológica e a proteção do patrimônio natural brasileiro. 

“Acompanhar o lançamento de um conjunto de ações estratégicas do Governo Federal é fundamental para contribuir com a construção de políticas públicas que promovam a conservação dos biomas, a adaptação às mudanças climáticas e a valorização dos territórios e das comunidades que dependem deles, especialmente em regiões de grande relevância socioambiental, como o Pantanal”, destacou a Diretora Rafaela Nicola. 

Conheça as ações anunciadas:  

Unidades de Conservação federais 

Os decretos que determinam a criação do Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, com 7,6 mil hectares, e a ampliação do Parque Nacional Serra das Confusões, que abrange 92 mil hectares da Serra Vermelha, ampliam as áreas protegidas na Amazônia e Caatinga em cerca de 100 mil hectares.  

O Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru garantirá a proteção permanente ao território onde viveu o último sobrevivente conhecido do povo Tanaru. Além de preservar importante remanescente florestal amazônico, a medida representa um ato de memória, reparação histórica e compromisso com a não repetição das violações que levaram ao fim daquele povo indígena. 

A ampliação do Parque Nacional Serra das Confusões assegura a proteção de extensas formações florestais, nascentes, aquíferos e ecossistemas fundamentais para a conservação da biodiversidade e para a manutenção da disponibilidade hídrica no semiárido. 

Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) 

O decreto sobre o FNMA estabelece regras para repasses mais ágeis a estados e municípios no combate a incêndios florestais, dispensando a necessidade de convênios, o que promove maior celeridade e efetividade na descentralização de recursos financeiros, fortalecendo a capacidade local de resposta aos incêndios florestais e às demandas relacionadas à proteção animal. 
 
Como condicionante para receber o montante, os entes federativos deverão elaborar seus planos de combate a incêndios em até 18 meses. O texto também abre caminho para a destinação de verba à proteção e ao manejo populacional ético de cães e gatos, mediante adesão ao Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas). 

Regulamentação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) 

O decreto que regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) consolida esse instrumento como parte permanente da política ambiental brasileira. O texto define regras de governança, diretrizes para contratos, monitoramento, fontes de financiamento e salvaguardas socioambientais, em alinhamento com o Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia (PNDBio). As próximas fases contemplarão o Cadastro Nacional de PSA (CNPSA) e os incentivos tributários. 

Sistema Nacional de Trilhas (Sintrilhas) 

Outro decreto firmado pelo presidente Lula regulamenta a Lei nº 15.180/2025 e institui o Sistema Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade (Sintrilhas), criando diretrizes, instrumentos de gestão e mecanismos de governança para integrar conservação ambiental, uso público e turismo sustentável nas Unidades de Conservação. 

Resultado da articulação entre MMA, Ministério do Turismo e ICMBio, a medida responde à crescente demanda por visitação – as UCs federais receberam 28,5 milhões de visitas em 2025 – e organiza uma rede de cerca de 205 trilhas planejadas, que somam mais de 41 mil km. 

Criação da APBio 

O decreto assinado aprimora a regulamentação da Lei nº 13.123/2015, a “Lei da Biodiversidade”, ampliando a rastreabilidade do uso do patrimônio genético nacional e do conhecimento tradicional associado para fortalecer pesquisa, inovação e a repartição de benefícios. A norma cria mecanismos para registrar atividades realizadas no exterior com a biodiversidade brasileira e institui a Aliança das Instituições Públicas Nacionais de Pesquisa Científica e Tecnológica pela Biodiversidade (APBio).  

A APBio reunirá instituições públicas de pesquisa para promover cooperação técnica, compartilhamento de boas práticas e fortalecimento das capacidades nacionais relacionadas ao cadastro e à conformidade regulatória das atividades de acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado.  

Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga 

A lei que institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga estabelece, pela primeira vez, um marco legal específico para a recuperação da vegetação nativa do bioma. Alinhada ao Código Florestal, tem como objetivos incentivar a recuperação de áreas degradadas, ampliar a produção sustentável de alimentos, garantir a segurança hídrica e estimular a bioeconomia e o manejo florestal sustentável no único bioma exclusivamente brasileiro, um dos mais ameaçados do país. 

Lei reconhece o ofício das quebradeiras de coco babaçu 

O presidente Lula sancionou a lei que reconhece o ofício das quebradeiras de coco babaçu nos estados do Tocantins, Maranhão, Piauí e Pará como manifestação da cultura nacional. A norma reforça a importância de preservar os saberes, as práticas e as formas de organização social dessas trabalhadoras, cujo ofício abrange a coleta, a quebra e o beneficiamento do coco e o aproveitamento de subprodutos usados na alimentação, no artesanato e na produção de óleo, sabão, carvão e farinha. 
 
O reconhecimento é fundamental para o enfrentamento de ameaças como a restrição de acesso aos babaçuais e a pressão fundiária sobre um modo de vida transmitido entre gerações, sobretudo por mulheres, e ligado ao manejo sustentável dos babaçuais.  

Programa ARPA Comunidades 

O Governo do Brasil anunciou também a captação de R$ 370 milhões em doações internacionais para o programa ARPA Comunidades, iniciativa lançada na 30ª Conferência do Clima da ONU (COP30) que prevê ações em 60 Unidades de Conservação de Uso Sustentável, contribuindo para a conservação de cerca de 23 milhões de hectares da Floresta Amazônica e reconhecendo o papel das populações tradicionais na proteção da floresta em pé. 

Novos investimentos do Fundo Clima 

O Governo do Brasil anunciou R$ 834 milhões em novos financiamentos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) para a restauração da vegetação nativa em diferentes biomas, com quatro projetos que somam investimentos totais de R$ 2,7 bilhões. As iniciativas, envolvendo BTG, Systemica, Biomas e Courageous Land, ampliam a restauração florestal, fortalecem a conservação da biodiversidade e aumentam a remoção de carbono, em alinhamento com a meta de redução de gases de efeito estufa do Brasil sob o Acordo de Paris, a NDC. 

Doação do Reino Unido ao Fundo Amazônia 
 
O Reino Unido concretizou o segundo desembolso de sua doação ao Fundo Amazônia, no valor de 40,7 milhões de libras, cerca de R$ 270 milhões. Com o novo depósito, o país completa a contribuição de 80 milhões de libras, aproximadamente R$ 500 milhões, anunciada na COP28, realizada em 2023 nos Emirados Árabes Unidos. 

Com a conclusão do depósito, o Reino Unido se torna o segundo maior doador do Fundo Amazônia, atrás apenas da Noruega. Em novembro de 2024, foi realizado o primeiro desembolso, de 39,26 milhões de libras, equivalente a R$ 283,9 milhões. 

Aportes do Fundo Amazônia 

O Fundo Amazônia, coordenado pelo MMA e operacionalizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinará, por meio do edital Sanear Indígena, R$ 150 milhões à implantação de tecnologias sociais de acesso à água em terras indígenas do Acre, Amazonas e Pará, beneficiando mais de 20,8 mil pessoas em 351 aldeias. A iniciativa também envolve os Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) e dos Povos Indígenas (MPI), com foco na segurança hídrica, na produção sustentável de alimentos e na melhoria das condições de vida dos territórios. 

Também foi lançado o edital Recaatingar, uma chamada pública de R$ 60 milhões, com recursos do Fundo Amazônia, voltada à recuperação socioprodutiva de terras degradadas na Caatinga. Do total de recursos, R$ 30 milhões serão aportados pelo BNDES e R$ 30 milhões pelo Banco do Nordeste (BNB). A iniciativa está alinhada ao Programa Recaatingar, do MMA, e à Lei da Política Nacional para Recuperação da Caatinga, e vai apoiar projetos que combinem restauração ambiental, produção sustentável, conservação da água, segurança alimentar, geração de renda e adaptação às mudanças climáticas. 

O MMA e o BNDES formalizaram, ainda, 58 contratos de execução de restauração florestal no âmbito da iniciativa Restaura Amazônia. Os contratos apoiarão a restauração florestal em 77 assentamentos, 35 terras indígenas e 17 Unidades de Conservação na região, como parte da estratégia do Arco da Restauração, que prevê recompor cerca de 15 mil hectares de floresta nativa, gerar mais de 6 mil empregos verdes e valorizar saberes tradicionais. 

Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PDPCT) 
 
Por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), da Igualdade Racial (MIR) e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), foi instituído o Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PDPCT), principal instrumento de implementação da política nacional criada em 2007. 
 
Organizado em seis eixos estratégicos e coordenado por uma Câmara Interministerial, o plano foi elaborado pelos e para os povos e comunidades tradicionais, com a participação do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e o reconhecimento dos 28 segmentos – entre eles geraizeiros, extrativistas, quebradeiras de coco babaçu, caiçaras e pantaneiros.