Acordo de Escazú entra em vigor e sociedade latino-americana terá mais acesso à informação ambiental

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Este é o primeiro acordo do mundo a conter disposições específicas sobre defensores de direitos humanos em questões ambientais

Adotado na cidade de Escazú (Costa Rica), em 4 de março de 2018, o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Questões Ambientais na América Latina e no Caribe, mais conhecido como Acordo de Escazú, oferece a estes países e sociedades uma plataforma pioneira para avançar rumo ao acesso pleno à informação, à participação além da consulta e da justiça ambiental.

Com a implementação e eficácia do acordo a sociedade em geral terá acesso aos direitos à informação ambiental, participação pública nos processos decisórios ambientais e acesso à justiça em matéria ambiental, bem como a criação e fortalecimento de capacidades e cooperação, contribuindo para a proteção do direito de cada pessoa, dos presentes e as gerações futuras, para viver em um ambiente saudável e para o desenvolvimento sustentável.

Este é o único acordo vinculante emanado da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20), que aconteceu em 2012, além de ser o primeiro acordo ambiental regional da América Latina e do Caribe. Também é o primeiro do mundo a conter disposições específicas sobre defensores de direitos humanos em questões ambientais, que na prática ainda fortalece a participação, a transparência e a segurança públicas em pautas sociais e de proteção da natureza, favorecendo a proteção dos defensores.

Apesar de o Brasil ser um dos países mais letais do mundo para defensores ambientais, até o momento o país não ratificou o Acordo de Escazú. Essa negligência favorece a destruição de ecossistemas e a violência contra indígenas, quilombolas e outras populações. De acordo com o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), em 2019, foram 256 casos de invasões ‘possessórias, exploração ilegal de recursos e danos ao patrimônio em territórios indígenas’. No ano de 2018, haviam sido 109 casos, o que representa aumento de 135%.

Já no ano passado os incêndios causaram grandes desastres nos biomas brasileiros. Somente o Pantanal teve cerca de 30% de seu território consumido pelas chamas, conforme dados do Laboratório de Aplicações de Satélites Ambientais (Lasa-UFRJ). Com a ratificação do acordo e colocando suas medidas em prática, há maior garantia de proteção ao meio ambiente e às populações socialmente vulneráveis que vivem nesses biomas.

No entanto, por ser um país signatário, as medidas contidas no acordo podem entrar em vigor por outros meios. Quando for aprovado, o arranjo demandará melhorias na legislação nacional.

A Mupan – Mulheres em Ação no Pantanal e a Wetlands International Brasil acompanham de perto o desenvolvimento do acordo. As duas instituições trabalham com populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas, entre outras, que se beneficiam diretamente com o acordo e por isso veem essa implementação como um grande avanço nas convenções internacionais notadamente no tocante à defesa dos defensores de meio ambiente.

Enquanto ponto focal do Consórcio ICCA no Brasil, a Mupan promoveu um webinário sobre o tema em julho do ano passado. Ele pode ser assistido AQUI.

O Acordo Regional está aberto aos 33 países da América Latina e Caribe. O período de assinatura ocorreu entre 27 de setembro de 2018 e 26 de setembro de 2020 na Sede das Nações Unidas em Nova York. Após atender aos requisitos estabelecidos em seu artigo 22, que estabelece que ao menos 11 países devem ratificar o acordo, o Acordo Escazú entrou em vigor no dia 22 de abril de 2021, no Dia da Terra.

* Com informações da Cepal